Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica voltada ao acompanhamento de demandas específicas nos Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União, elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. E também apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação às normas de controle externo. Também inclui o acompanhamento aprofundado da evolução dos índices do ICMS e sua relação com o Fundo de Participação dos Municípios FPM, com a elaboração de estratégias administrativas para maximizar os repasses financeiros, considerando a legislação tributária vigente e as possibilidades de contestação de dados econômicos que impactem na arrecadação municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026