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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento do processo legislativo municipal e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas TCM-BA, TCE-BA e TCU para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1460691
- Controle PNCP
- 14222566000172-1-000046/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase no acompanhamento do processo legislativo municipal e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas TCM-BA, TCE-BA e TCU para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO AMARO
- Município
- Santo Amaro
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-14 14:51:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado