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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, com atuação abrangente que inclui a análise de conformidade dos processos administrativos, emissão de pareceres jurídicos, representação em contenciosos judiciais em 1°, 2° grau e Tribunais Superiores, e patrocínio de demandas perante órgãos de controle externo, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1460658
- Controle PNCP
- 14222566000172-1-000038/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica em Licitações e Contratos Administrativos, com atuação abrangente que inclui a análise de conformidade dos processos administrativos, emissão de pareceres jurídicos, representação em contenciosos judiciais em 1°, 2° grau e Tribunais Superiores, e patrocínio de demandas perante órgãos de controle externo, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Amaro
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO AMARO
- Município
- Santo Amaro
- Valor estimado (R$)
- 240040.92
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-14 14:33:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado