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Prestação de serviços profissionais especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça em todas as instâncias, Justiça Federal e Trabalhista em todas as instâncias, pareceres jurídicos, elaboração de projetos de leis quando demandados e todas as intervenções jurídicas que se fizerem necessárias
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1460579
- Controle PNCP
- 01612636000157-1-000015/2025
- Objeto
- Prestação de serviços profissionais especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça em todas as instâncias, Justiça Federal e Trabalhista em todas as instâncias, pareceres jurídicos, elaboração de projetos de leis quando demandados e todas as intervenções jurídicas que se fizerem necessárias
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DAMIAO
- Município
- Damião
- Valor estimado (R$)
- 48000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-14 14:00:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado