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contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 145536
- Controle PNCP
- 06553713000169-1-000088/2025
- Objeto
- contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.
- Estado
- PI
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS
- Município
- Francisco Santos
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-19 15:00:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado