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Prestação de serviços técnicos especializados de verificação externa, assessoria técnica e jurídica quanto ao acompanhamento de Processos Administrativo Fiscal, defesa de lançamentos de débitos e autos de infração da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da República - PGFN, incluindo junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Consiste ainda em distinguir as parcelas hoje incidentes na Folha de Pagamento dos Cargos em Comissão, Terceirizados Próprios, Vantagens Excepcionais por Cargo e Função e outros pagamentos e, consequentemente, excluir as incidências de contribuição que possam servir para compensar com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1454093
- Controle PNCP
- 01558070000122-1-000055/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados de verificação externa, assessoria técnica e jurídica quanto ao acompanhamento de Processos Administrativo Fiscal, defesa de lançamentos de débitos e autos de infração da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da República - PGFN, incluindo junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Consiste ainda em distinguir as parcelas hoje incidentes na Folha de Pagamento dos Cargos em Comissão, Terceirizados Próprios, Vantagens Excepcionais por Cargo e Função e outros pagamentos e, consequentemente, excluir as incidências de contribuição que possam servir para compensar com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE
- Município
- Trizidela do Vale
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-17 15:17:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado