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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEREZINHA – PE, ABRANGENDO A NORMATIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO. O OBJETO INCLUI A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS. ALÉM DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM SE ESTENDE AO SUPORTE JURÍDICO EM DEMANDAS RELACIONADAS À ATENÇÃO PRIMÁRIA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, GARANTINDO CONFORMIDADE LEGAL, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026