Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios a ser desenvolvida na área de Direito Público Municipal, atendendo, em especial, a este ente, no que tange à Consultoria Técnica especializada no Controle de Constitucionalidade dos atos normativos municipais.
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- Identificador
- 1448678
- Controle PNCP
- 18013326000119-1-000010/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios a ser desenvolvida na área de Direito Público Municipal, atendendo, em especial, a este ente, no que tange à Consultoria Técnica especializada no Controle de Constitucionalidade dos atos normativos municipais.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTEIRINHA
- Município
- Porteirinha
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-18 19:14:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado