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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na atuação de processos e procedimentos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado, objetivando a percepção de receitas constitucionais e legais sem deduções patrocinadas pela RFB/ PGFN/ UNIÃO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1448553
Controle PNCP
13807870000119-1-000017/2025
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na atuação de processos e procedimentos administrativos fiscais em trâmite na Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como em processos judiciais em que o Município for parte ou interessado, objetivando a percepção de receitas constitucionais e legais sem deduções patrocinadas pela RFB/ PGFN/ UNIÃO.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SANTALUZ
Município
Santaluz
Valor estimado (R$)
132000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-18 16:46:13
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado