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O presente processo de inexigibilidade de licitacao tem como objeto a contratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica no ambito do Direito Publico Municipal incluindo orientacoes perante orgaos externos e apoio na aplicacao da Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos Lei n 14.133 2021 a fim de atender a todo o tipo de consultas demandas oriundas da Procuradoria do Municipio Assessoria Juridica Gabinete do Prefeito e ou servidores expressamente autorizados pela gestao.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1447896
- Controle PNCP
- 88123492000153-1-000026/2025
- Objeto
- O presente processo de inexigibilidade de licitacao tem como objeto a contratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica no ambito do Direito Publico Municipal incluindo orientacoes perante orgaos externos e apoio na aplicacao da Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos Lei n 14.133 2021 a fim de atender a todo o tipo de consultas demandas oriundas da Procuradoria do Municipio Assessoria Juridica Gabinete do Prefeito e ou servidores expressamente autorizados pela gestao.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE QUARAI
- Município
- Quaraí
- Valor estimado (R$)
- 55200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-18 10:52:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado