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[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto da presente licitação a Cessão onerosa do Direito de processamento dos pagamentos originados da folha de pagamento dos servidores de todos os quadros de pessoal de abrangendo toda estrutura organizacional administrativa: agentes políticos servidores efetivos, contratados, comissionados, função pública, conselheiros tutelares, estagiários, inativos e pensionistas da Administração direta do poder executivo do Município, em caráter de exclusividade, e concessão de crédito consignado, sem exclusividade, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com vigência do contrato de Cessão a partir de 16 de julho de 2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z