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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em gestão tributária, contendo orientação preventiva, suporte em processos administrativos fiscais, reestruturação da arrecadação e representação judicial em execuções fiscais e ações tributárias de interesse do Município, a ser prestado pela banca ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 40.489.018/0001-13), visando ao aprimoramento da Administração Pública de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
14383589
Controle PNCP
13674817000197-1-000101/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em gestão tributária, contendo orientação preventiva, suporte em processos administrativos fiscais, reestruturação da arrecadação e representação judicial em execuções fiscais e ações tributárias de interesse do Município, a ser prestado pela banca ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 40.489.018/0001-13), visando ao aprimoramento da Administração Pública de Livramento de Nossa Senhora/BA.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Município
Livramento de Nossa Senhora
Valor estimado (R$)
96000
Publicação (horário da fonte)
2026-06-24 21:53:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado