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Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise legislativa e na realização de adequações, inclusive com o fornecimento de minutas de atos legislativos, para que o Município de Ibirité/MG possa avançar no cenário de concessões públicas e parcerias público-privadas, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1437121
- Controle PNCP
- 18715490000178-1-000006/2025
- Objeto
- Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise legislativa e na realização de adequações, inclusive com o fornecimento de minutas de atos legislativos, para que o Município de Ibirité/MG possa avançar no cenário de concessões públicas e parcerias público-privadas, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIRITE
- Município
- Ibirité
- Valor estimado (R$)
- 35000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-20 15:27:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado