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Contratação de serviço técnico especializado para prestação de Assessoria Jurídica em Processos Contenciosos, envolvendo o patrocínio das causas judiciais em que a Câmara Municipal de Niquelândia seja parte interessada, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição de todas as esferas judiciais, bem como acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO, conforme condições, condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência.
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- Identificador
- 1436928
- Controle PNCP
- 33329806000187-1-000012/2025
- Objeto
- Contratação de serviço técnico especializado para prestação de Assessoria Jurídica em Processos Contenciosos, envolvendo o patrocínio das causas judiciais em que a Câmara Municipal de Niquelândia seja parte interessada, no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição de todas as esferas judiciais, bem como acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO, conforme condições, condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- NIQUELANDIA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Niquelândia
- Valor estimado (R$)
- 124740
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-20 13:58:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado