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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público Municipal, visando acompanhamento dos processos extrajudiciais e judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (1° e 2° graus) em que o Poder Legislativo Municipal de Mundo Novo/BA for parte ou interessada; formalização e acompanhamento de procedimentos perante o Ministério Público do Estado da Bahia e suporte jurídico a Presidência da Casa Legislativa do Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1436215
- Controle PNCP
- 13346952000103-1-000026/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público Municipal, visando acompanhamento dos processos extrajudiciais e judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (1° e 2° graus) em que o Poder Legislativo Municipal de Mundo Novo/BA for parte ou interessada; formalização e acompanhamento de procedimentos perante o Ministério Público do Estado da Bahia e suporte jurídico a Presidência da Casa Legislativa do Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNDO NOVO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Mundo Novo
- Valor estimado (R$)
- 66000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-20 07:29:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado