Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para a prestação de serviços de gestão processual (software de acompanhamento processual e controle de rotinas processuais e administrativas), acessível via internet e recebimento de publicações, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a solicitação da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos, que ofereça no mínimo, mas não limitado, as seguintes funcionalidades/ferramentas: Cadastro de processos ilimitados, contatos e informações classificadas para administração interna, busca e disponibilização de andamentos e publicações processuais de, no mínimo, 300 (trezentos processos/CNJ); cadastro de diferentes perfis de usuários, com acessos controlado pelo administrador, agenda para controle de prazos e demandas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026