Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para a prestação de serviços em execução de serviços técnicos especializados nas áreas de Direito Público e Constitucional, compreendendo a supervisão jurídica, acompanhamento junto ao Tribunal de Justiça da Bahia – TCM/BA de ações e processos que envolvam a Câmara Municipal, processo legislativo, acompanhamento, revisão e análise das proposições legislativas de autoria dos senhores vereadores da mesa da Câmara, do chefe do executivo municipal e de iniciativa popular, junto ao plenário e as comissões permanentes e temporárias e emitir pareceres para identificação das necessidades e implementações das alterações.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026