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Contratação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município e em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Cascavel e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) em início ou andamento, em apoio à Procuradoria Geral do Município, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que relacionam com as ações de interesse do Município de Cascavel/CE.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1424576
- Controle PNCP
- 07589369000120-1-000002/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município e em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Cascavel e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE) e perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) em início ou andamento, em apoio à Procuradoria Geral do Município, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que relacionam com as ações de interesse do Município de Cascavel/CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASCAVEL
- Município
- Cascavel
- Valor estimado (R$)
- 388260
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-22 10:02:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado