Consulta pública · gratuita e sem chave

O objeto do presente instrumento é contratação de escritório de advocacia para atuação no segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região e nos tribunais superiores, abrangendo as seguintes atividades: a) Elaboração de recursos e contrarrazões; b) Sustentações orais em sessões de julgamento; c) Acompanhamento processual e prática de atos necessários ao bom desenvolvimento das causas judiciais; d) Formulação de pareceres jurídicos quando solicitados pelo Município, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos nos autos da Inexigibilidade nº 034/2025 que deu origem a este instrumento contratual

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026