Consulta pública · gratuita e sem chave

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Itapetinga, consistentes na elaboração de ações e defesas nos processos em primeiro grau em trâmite na respectiva Comarca, que forem especificamente designados pela Procuradoria Jurídica, elaboração e acompanhamento de recursos junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Regional Federal 1* Região, demais Tribunais Superiores e acompanhamento de defesas e recursos administrativos perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União. Ainda, assessoria permanente à entidade, incluindo a elaboração e revisão de Estatutos Sociais, orientações a respeito dos aspectos inerentes à gestão de recursos públicos e privados pelas entidades de fins não econômicos; assessoria permanente em matéria tributária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria previdenciária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria trabalhista (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria cível (consultivo e contencioso); apresentação de defesas e ou justificativas em relação a tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis perante os Tribunais de Contas, até final decisão administrativa. Assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis até final aprovação das contas; atuação no âmbito administrativo junto a Autarquias, Ministérios, Tribunais de Contas e judicial na Justiça Estadual, Justiça do Trabalho e também Justiça Federal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026