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[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DA REVISÃO DE CÁLCULOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO CRITÉRIO DE INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs 48500.001123/2009-08 E 48500.003456/2016-92, BEM COMO DOS PROCESSOS JUDICIAIS Nºs 0013320-20.2012.4.01.3400, 0000184-05.2016.4.01.3306 E DEMAIS PERTINENTES À MATÉRIA, ALÉM DA PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITA REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS PELOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE NO PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1069026-48.2024.4.01.3400 E DEMAIS PERTINENTES À MATÉRIA, AMBOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E/OU EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DOS VALORES RETROATIVOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z