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"Prestação de serviços advocatícios especializados para a defesa do Município de Paragominas-PA em todas as demandas trabalhistas já formalizadas e naquelas que vierem a surgir, garantindo representação jurídica em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no 1º grau quanto no 2º grau, bem como no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal De Justiça E Supremo Tribunal Federal ? STF, quando cabível no caso, sob acompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos."

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1416758
Controle PNCP
05193057000178-1-000012/2025
Objeto
"Prestação de serviços advocatícios especializados para a defesa do Município de Paragominas-PA em todas as demandas trabalhistas já formalizadas e naquelas que vierem a surgir, garantindo representação jurídica em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no 1º grau quanto no 2º grau, bem como no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal De Justiça E Supremo Tribunal Federal ? STF, quando cabível no caso, sob acompanhamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos."
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Município
Paragominas
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-02-25 09:57:17
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado