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[LICITANET] - Serviços técnicos especializados para defesa do Município de Conceição do Jacuípe/BA nos autos do processo n° 1003812- 66.2017.4.01.3300, em face da União Federal, cujo objeto é a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

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Dados de 09/2026