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Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica e administrativa, Diligenciar presencialmente e despachar com autoridades em favor do Município perante órgãos e Tribunais localizados em Belém e em Brasília, tais como, mas não exclusivamente, perante as cortes do poder judiciário (TJPA, TRF, TRT, TST, STJ e STF), e o Ministério Público (MPPA, MPF, MPC E MPT.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1410972
- Controle PNCP
- 05846704000101-1-000018/2025
- Objeto
- Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica e administrativa, Diligenciar presencialmente e despachar com autoridades em favor do Município perante órgãos e Tribunais localizados em Belém e em Brasília, tais como, mas não exclusivamente, perante as cortes do poder judiciário (TJPA, TRF, TRT, TST, STJ e STF), e o Ministério Público (MPPA, MPF, MPC E MPT.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOCAJUBA
- Município
- Mocajuba
- Valor estimado (R$)
- 300000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-26 17:28:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado