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Contratação de empresa especializada em assessoria técnica-legislativa para apoio na atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento lnterno da Câmara, revisão do Código de Ética e Reforma Administrativa, visando o fortalecimento institucional e a modernização dos instrumentos normativos da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 140418
- Controle PNCP
- 04837539000150-1-000043/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em assessoria técnica-legislativa para apoio na atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento lnterno da Câmara, revisão do Código de Ética e Reforma Administrativa, visando o fortalecimento institucional e a modernização dos instrumentos normativos da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
- Município
- Madre de Deus de Minas
- Valor estimado (R$)
- 100000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-22 16:34:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado