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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PRESTADOR DE SERVIÇOS QUALIFICADO, ESPECIALIZADO NA INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS DE BAIXA TENSÃO, ALÉM DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. A EMPRESA/PRESTADOR DEVE ESTAR REGISTRADA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES (CEEF/OU CREA) E SERÁ RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NESTA CASA LEGISLATIVA.

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Dados de 09/2026