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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Anastácio, especialmente na representação judicial do Município em segunda instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho, bem como os Tribunais Superiores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
14025859
Controle PNCP
03452307000111-1-000066/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Anastácio, especialmente na representação judicial do Município em segunda instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho, bem como os Tribunais Superiores.
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ANASTACIO
Município
Anastácio
Valor estimado (R$)
207600
Publicação (horário da fonte)
2026-06-24 12:53:10
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado