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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM TRABALHOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM ÊNFASE NA DEFESA DOS INTERESSES DE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SERVIÇOS VISANDO À REDUÇÃO DE DESPESAS, O INCREMENTO DE RECEITAS, O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, OS SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, DANDO SUPORTE TÉCNICO EM QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA, BEM COM OPERACIONAL, À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL EM DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTROLE INTERNO/EXTERNO, DIREITO TRIBUTÁRIO/FISCAL.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026