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Contratação de empresa especializada para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aprimoramento da transparência pública na Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme exigências legais e boas práticas de governança digital.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1397265
Controle PNCP
12756037000123-1-000005/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aprimoramento da transparência pública na Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme exigências legais e boas práticas de governança digital.
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SERRA DO MEL CAMARA MUNICIPAL
Município
Serra do Mel
Valor estimado (R$)
122500
Publicação (horário da fonte)
2025-02-28 15:04:13
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado