Consulta pública · gratuita e sem chave

Consultoria e assistência jurídica especializada à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo: análise e elaboração de instrumentos administrativos, emissão de pareceres técnicos; suporte em demandas judiciais e extrajudiciais; orientação jurídica para implementação de políticas públicas e cumprimento da legislação vigente; capacitação de servidores; assistência jurídica a pessoas de baixa renda atendidas pela Secretaria; e orientação jurídica ao Conselho Tutelar no desempenho de suas funções legais

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Dados de 09/2026