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[LICITANET] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de Precatórios, Elaboração de pareceres para sanção e veto de leis, Projetos de Lei oriundos do executivo e revisão da legislação municipal, processos em qualquer esfera judicial que envolvam a regularização de transferências de FPM, processo que envolvam questões previdenciárias onde o município figure como parte.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1387832
- Controle PNCP
- 13114004000142-1-000014/2025
- Objeto
- [LICITANET] - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de Precatórios, Elaboração de pareceres para sanção e veto de leis, Projetos de Lei oriundos do executivo e revisão da legislação municipal, processos em qualquer esfera judicial que envolvam a regularização de transferências de FPM, processo que envolvam questões previdenciárias onde o município figure como parte.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE POCO REDONDO
- Município
- Poço Redondo
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-06 13:06:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado