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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA, ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS E ROTINAS DE TRABALHO COM A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA NO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONTROLE DO VALOR ADICIONADO DO ICMS E CONTROLE FISCAL NO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO NA GESTÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE COBRANÇA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO COM A UNIÃO; ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO E DE MEDIDAS E PROCEDIMENTO VISANDO MAIOR EFICIÊNCIA NA RETENÇÃO AMPLA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z