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O objeto do presente termo consiste na contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) do Aterro Sanitário do Município de Viçosa/MG. A contratação visa atender às exigências legais e normativas relacionadas à gestão ambiental e à recuperação de áreas impactadas, garantindo que a desativação do aterro ocorra em conformidade com as diretrizes ambientais vigentes. A empresa contratada deverá possuir experiência comprovada na elaboração de estudos ambientais similares, incluindo a capacidade de atender às exigências dos órgãos ambientais competentes, especialmente a Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD).

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