Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

CONTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO/ESTUDO, VISANDO A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUTUM E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O FIM DE ADEQUÁ-LOS AO ATUAL CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSTANTES MODIFICAÇÕES E EVOLUÇÕES ATENDENDO AO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, BEM COMO CONSULTORIA JURÍDICA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ASSESSORIA JURÍDIC

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.