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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1382093
- Controle PNCP
- 10380103000188-1-000012/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Santana do Acaraú
- Valor estimado (R$)
- 63360
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-07 16:32:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-03-12 12:00:00