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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados, bem como assessoramento e consultoria jurídica, para atuação judicial e extrajudicial perante o perante o INSS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, visando manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - SIAFI/CAUC/CADIN, para atender às demandas do Município de Jeremoabo, Estado da Bahia.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1376753
- Controle PNCP
- 13809041000175-1-000028/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados, bem como assessoramento e consultoria jurídica, para atuação judicial e extrajudicial perante o perante o INSS, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, visando manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - SIAFI/CAUC/CADIN, para atender às demandas do Município de Jeremoabo, Estado da Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JEREMOABO
- Município
- Jeremoabo
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-10 23:02:16
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado