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Prestação de serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição - sejam em grau recursal ou originário - perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 1ª Região, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° grau, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal, bem como o acompanhamento dos processos alusivos a precatórios do Município perante o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1376457
- Controle PNCP
- 14215826000182-1-000012/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição - sejam em grau recursal ou originário - perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 1ª Região, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° grau, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal, bem como o acompanhamento dos processos alusivos a precatórios do Município perante o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARIPIRANGA
- Município
- Paripiranga
- Valor estimado (R$)
- 240000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-10 15:56:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado