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Contratação de empresa para prestação de serviço profissionais e consultoria de advocacia especializada em Direito Administrativo e Direito Constitucional voltados a suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Poções, e demais Secretaria Municipais, com assessoria relacionada aos sistemas municipais de legislação, Elaboração de Projetos de Leis e atualização da Legislação Municipal e com encaminhamento de pareceres jurídicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1376117
Controle PNCP
14242200000165-1-000062/2025
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviço profissionais e consultoria de advocacia especializada em Direito Administrativo e Direito Constitucional voltados a suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Poções, e demais Secretaria Municipais, com assessoria relacionada aos sistemas municipais de legislação, Elaboração de Projetos de Leis e atualização da Legislação Municipal e com encaminhamento de pareceres jurídicos.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE POCOES
Município
Poções
Valor estimado (R$)
165000
Publicação (horário da fonte)
2025-03-10 12:35:29
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado