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Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, com o fito de adequação do Legislativo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1376054
- Controle PNCP
- 37212792000178-1-000010/2025
- Objeto
- Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, com o fito de adequação do Legislativo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL
- Município
- Nova Alvorada do Sul
- Valor estimado (R$)
- 204000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-10 11:47:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado