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[LICITANET] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada na prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica Complementar à Procuradoria do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, com abrangência, inclusive, das instâncias de Segundo Grau, nas áreas administrativa e judicial, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026