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Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria técnica, especializada na área Tributária, com a finalidade de compreender a apuração da participação municipal na repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1369609
- Controle PNCP
- 13988316000185-1-000007/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria técnica, especializada na área Tributária, com a finalidade de compreender a apuração da participação municipal na repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JAGUARARI
- Município
- Jaguarari
- Valor estimado (R$)
- 200200
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-11 12:04:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado