O trabalho técnico a realizar se constitui na análise e apuração dos efeitos patrimoniais devidos em razão da condenação imposta pela decisão proferida nos autos do MS 5008746-13.2020.8.24.004/SC, observadas as seguintes etapas para sua conclusão, com a devida fundamentação legal e quantificação dos valores.

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Dados de 09/2026

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Identificador: 1363098
Controle PNCP: 01605479000152-1-000025/2025
Objeto: O trabalho técnico a realizar se constitui na análise e apuração dos efeitos patrimoniais devidos em razão da condenação imposta pela decisão proferida nos autos do MS 5008746-13.2020.8.24.004/SC, observadas as seguintes etapas para sua conclusão, com a devida fundamentação legal e quantificação dos valores.
Estado: SC
Código da modalidade: 9
Modalidade: Inexigibilidade
Órgão: MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
Município: Balneário Arroio do Silva
Valor estimado (R$): 18048
Publicação (horário da fonte): 2025-03-12 10:08:53
Fim das propostas (horário da fonte): Não informado