Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de Serviços dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição - Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para o município de planaltina, compreendendo os seguintes serviços: elaboração de subsídios jurídicos para defesa do município; acompanhamento processual das demandas judiciais em que o município cito administração municipal figure como parte, em trâmite no 2º GRAU (TJGO E TRF1); atuação e acompanhamento de processos no 3º GRAU (STJE STF); consultoria jurídica junto à procuradoria do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026