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Assessoria e consultoria jurídica incluindo atuação em forma de pareceres, atuação complementar a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de processos perante o TCE, assessoria jurídica parlamentar, bem como serviços de consultoria na área de governança.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1357301
- Controle PNCP
- 35050442000127-1-000008/2025
- Objeto
- Assessoria e consultoria jurídica incluindo atuação em forma de pareceres, atuação complementar a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de processos perante o TCE, assessoria jurídica parlamentar, bem como serviços de consultoria na área de governança.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Icapuí
- Valor estimado (R$)
- 150000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-13 15:25:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado