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Contratação de serviços advocatícios especializados, abrangendo assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo, Licitações e Contratos, bem como o acompanhamento processual junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1357067
Controle PNCP
08607012000190-1-000001/2025
Objeto
Contratação de serviços advocatícios especializados, abrangendo assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Administrativo, Licitações e Contratos, bem como o acompanhamento processual junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
Estado
PB
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SANTA RITA CAMARA MUNICIPAL
Município
Santa Rita
Valor estimado (R$)
110000
Publicação (horário da fonte)
2025-03-13 12:47:42
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado