Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de Consultoria Técnica em fiscalização Tributária Muncipal,acompanhamento e instrução da fazenda pública com relação aos tramites tributarios naturais e pertinentes a Secretaria de Arrecadação e Fazenda,incluindo os subitens:Consultoria em processos administativos tributarios em primeira e segunda instanciasadministrativas,correspondente a contencioso do regime geral de tributação,ou quanto ao contencioso instrumentalizado pelo SEFISC (Sistema Unico de Fiscalização,Lançamento e Contecioso),na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e resolições do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN.Consultoria em fiscalização de tributos municipais regidos pelo regime geral de tributação municipal ou pelo regime tributario diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e disciplinado pelas resoluções do Comite Gestor do Simples Nacional-GGSN Consultoria na implantação do procedimentoe instrumentos especificos destinados a dar aplicação as disposições do regime tributário diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº123, de 14 de Dezembro de 2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN. Consultoria no exame de legalidade da inscrição de créditos em divida ativa e no saneamento da base de ddos dos créditos já inscritos.Para desenvolver os trabalhos o Consultor terá que comparecer ao Municipio de Barra Longa a cada 15 ( quinze) dias

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z