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Demanda Judicial - Ação Civil Pública nº 0058255-77.2014.4.01.3400, na qual ficou decidido que o INCRA deve fornecer equipamentos de proteção adequados para o servidor que possui atribuições regimentais de trabalhos em campo.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 13490132
- Controle PNCP
- 03204421000122-1-000126/2026
- Objeto
- Demanda Judicial - Ação Civil Pública nº 0058255-77.2014.4.01.3400, na qual ficou decidido que o INCRA deve fornecer equipamentos de proteção adequados para o servidor que possui atribuições regimentais de trabalhos em campo.
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
- Município
- Manaus
- Valor estimado (R$)
- 61265.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-23 16:47:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2026-06-29 16:00:00