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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, análise, revisão, acompanhamento e implementação de medidas técnicas destinadas ao incremento do Índice de Participação dos Municípios - IPM do Município de Palminópolis na repartição constitucional da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o exercício financeiro de 2026.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 13481586
- Controle PNCP
- 01178573000172-1-000070/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, análise, revisão, acompanhamento e implementação de medidas técnicas destinadas ao incremento do Índice de Participação dos Municípios - IPM do Município de Palminópolis na repartição constitucional da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o exercício financeiro de 2026.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS
- Município
- Palminópolis
- Valor estimado (R$)
- 78600
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-23 16:32:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado