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"Contratação de um escritório de advocacia com comprovada expertise na realização de auditoria jurídica em processos judiciais da esfera trabalhista, focada em identificar, analisar e propor medidas corretivas para os processos em que o Município de Paragominas/PA foi condenado, com ênfase na responsabilidade subsidiária, com adoção de todas as medidas processuais cabíveis para evitar ou minimizar impactos ao erário.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026