Consulta pública · gratuita e sem chave

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios, com o objetivo de fornecer consultoria técnica legislativa ao Poder Executivo Municipal. Os serviços incluirão o atendimento de consultas formuladas pelo Prefeito, pela Procuradoria Jurídica do Município, pela assessoria jurídica e pelos secretários municipais. O atendimento será realizado de forma virtual, por meio de e-mail, WhatsApp, ligações telefônicas e, quando solicitado, por reuniões virtuais agendadas previamente com a autoridade contratante, com até duas reuniões mensais, com duração máxima de uma hora cada. Além disso, será realizado um treinamento quadrimestral (três vezes ao ano), com carga horária de três horas por sessão, também via plataforma Zoom, no período da manhã, em datas e horários a serem previamente ajustados, nos meses de abril, agosto e dezembro, voltado para a equipe envolvida no objeto do contrato. O profissional responsável pela consultoria também será incumbido da elaboração da minuta de projeto de lei para a reorganização administrativa do Município. Conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças SEMAF NPD 030/2025, Processo 385/2025/SEMAF.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026